Política de privacidade na recolha e processamento de dados pessoais

Escola Profissional de Alte, CIPRL

Escola Profissional Cândido Guerreiro - Alte

A presente política de privacidade tem por finalidade comunicar e elucidar o Utilizador dos procedimentos de recolha, processamento e utilização dos seus dados pessoais, bem como os direitos que possui, instituídos pela Escola Profissional de Alte, CIPRL (EPA-CIPRL), nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho de 27 de abril de 2016, denominado “RGPD” e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

DECLARAÇÃO E CONSENTIMENTO PRÉVIOS À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao aceitar a presente Política de Privacidade, está a autorizar a EPA-CIPRL a tratar os seus dados pessoais submetidos em formulários de registo em páginas de membro, dos quais confirma ser titular, bem como dos dados relativos à sua relação com a EPA-CIPRL, e respetiva gestão, nos termos da presente Politica de Privacidade.

Declara ainda:

1. Estar consciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, com as finalidades de: melhorar o funcionamento e funcionalidades dos websites da EPA-CIPRL/EPCG (incluindo nos casos em que os seus dados serão agregados e tratados de forma estatística, sem que possam ser identificáveis por quaisquer terceiros a quem sejam fornecidos); melhorar e personalizar os serviços que lhe são prestados; processar transações consigo relacionadas; contactá-lo/a através de email, mensagens escritas ou telefone, para envio de informações ou atualizações sobre transações e pedidos, bem como informações sobre novos produtos ou serviços educativos relacionados; interagir consigo através de redes sociais e/ou usar e/ou reproduzir conteúdo seu, publicamente disponível onde se tenha referido a nós e aos nossos produtos ou serviços educativos e formativos;
2. Aceitar e consentir que os seus dados sejam transmitidos a entidades a quem a EPA-CIPRL/EPCG possa recorrer, na condição de subcontratados, com a finalidade de proceder à execução e à análise dos serviços de que é beneficiário no âmbito da relação que estabelece connosco, ter sido informado/a de que os seus dados não serão vendidos, trocados, transferidos ou cedidos a qualquer outra empresa e/ou entidade fora do âmbito das prestações da EPA-CIPRL/EPCG de que será beneficiário, e ainda que os seus dados não serão tratados para outras finalidades;
3. Tomar conhecimento que os seus dados serão guardados enquanto pretender constar da base de dados da EPA-CIPRL/EPCG, porém, não poderá contrariar sobre quaisquer das disposições aplicáveis sobre a guarda e preservação dos mesmos para efeitos do cumprimento das aplicações legais aplicáveis;
4. Aceitar e consentir o livre uso e reprodução pela EPA-CIPRL/EPCG, de conteúdos seus publicamente disponíveis e/ou publicados em redes sociais em que se tenha referido, explícita e especificamente à EPA-CIPRL/EPCG ou a qualquer um dos seus produtos ou serviços;
5. Tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, se pode opor, limitar, corrigir ou solicitar o apagamento relativamente ao tratamento dos seus dados quanto a uma ou algumas das finalidades anteriormente descritas, mediante o envio de um pedido para o seguinte endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., bem como ter o direito a apresentar queixa junto das autoridades competentes; e
6. Prestar o presente consentimento de forma livre e voluntária e ter 16 ou mais anos de idade.

1. Responsável pelo tratamento de dados

Escola Profissional de Alte, CIPRL também à frente designada como EPA-CIPRL, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados no âmbito do funcionamento da Escola Profissional Cândido Guerreiro (EPCG) e da realização da sua oferta formativa.

Dados das entidades:

Escola Profissional de Alte, CIPRL (EPA-CIPRL)

Pessoa coletiva nº 504612328

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Sede: Rua da igreja n.º 3, 8100-012 Alte

Contacto telefónico: 289 478 100

Escola Profissional Cândido Guerreiro (EPCG)

Sede: Estrada da Ponte – Entrada Nascente de Alte, 8100-012 Alte

Contacto telefónico: 289 478 100

1. Encarregado de proteção de dados

Para esclarecimento de qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade e Cookies, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados através de carta enviada ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados – para Estrada da Ponte – Entrada nascente de Alte, 8100-012 Alte ou através do seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Em caso de apresentação de reclamação ou pedidos de informação poderá contactar a Comissão Nacional de Proteção Dados - CNPD, autoridade de controlo nacional neste âmbito.

III. Tipo de dados recolhidos e tratados

A EPCG não recolhe informações pessoais sobre si, a menos que no-las forneça voluntariamente. Isso significa que não saberemos o seu nome, o seu endereço de e-mail ou qualquer outra informação pessoal a menos que nos tenha fornecido voluntariamente a mesma, registando-se ou acedendo a qualquer um dos nossos sites ou plataformas através de registo expresso, tenha acedido ao site a partir de um link mencionado num e-mail enviado por nós ou usado outros meios offline, fornecendo-nos as suas informações. Ao registar-se no nosso website, através dos formulários e inquéritos disponíveis poderá ser solicitado que introduza o seu nome, endereço, contacto telefónico, data de nascimento, endereço de correio eletrónico e outras informações relevantes. Também pode visitar o nosso site anonimamente, embora, ao fazê-lo, fique limitado aos recursos disponíveis. Note que, ao fornecer-nos informações pessoais sobre si, nos termos descritos nesta Política de Privacidade, está a dar-nos o seu consentimento para que utilizemos as mesmas para as finalidades aqui referidas.

A Escola Profissional Cândido Guerreiro poderá recolher e tratar os seguintes dados:

1) Alunos ou formandos

• Nome próprio; Apelido(s);
• Sexo;
• Data de nascimento;
• Número do documento de identificação civil;
• Nome do pai e da mãe;
• País de nascimento;
• Nacionalidade;
• Morada de residência;
• Correio eletrónico e/ou um contacto telefónico;
• Cartão do Utente do Serviço Nacional de Saúde;
• Cartão do Sistema de saúde alternativo / seguradora;
• Número de Identificação da Segurança Social;
• Número de Identificação Fiscal;
• Escalão da Ação Social Escolar;
• Se tem as vacinas em dia;
• Se tem necessidades educativas especiais;
• Se necessita de apoio social;
• Se recebe Abono de Família;
• Se tem computador em casa (apenas nas matrículas no 1º ano);
• Se tem acesso à Internet em casa (apenas nas matrículas no 1º ano);
• Fotografia;
• IBAN (International Bank Account Number);
• Habilitações literárias.
• Escola frequentada;
• Línguas estrangeiras frequentadas;

2) Encarregado de Educação e/ou ascendentes:

• Nome próprio; Apelido(s);
• Sexo;
• Data de nascimento;
• Número do documento de identificação civil;
• País de nascimento;
• Nacionalidade;
• Morada de residência;
• Profissão;
• Situação no emprego;
• Habilitações literárias;
• Morada do local de trabalho;
• Correio eletrónico;
• Pelo menos um contacto telefónico.

3) Colaboradores Não Docentes:

• Nome próprio; Apelido(s);
• Sexo;
• Data de nascimento;
• Número do documento de identificação civil;
• País de nascimento;
• Nacionalidade;
• Morada de residência;
• Correio eletrónico e/ou um contacto telefónico;
• Cartão do Utente do Serviço Nacional de Saúde;
• Número de Identificação da Segurança Social;
• Número de Identificação Fiscal;
• Número de titulares do agregado familiar;
• Número de dependentes (nome, data de nascimento, NIF ou N.º CC;
• IBAN (International Bank Account Number);
• Registo Criminal.

4) Colaboradores Docentes e Formadores:

A - Com contratação a termo certo: Todos os dados recolhidos para os colaboradores não docentes e ainda os seguintes:

• Certificados de Habilitações;
• Curriculum Vitae;
• Fotografia;
• Certificado de Competências Pedagógicas;
• Horário da escola pública onde leciona (no caso de acumulação).
• Se for sindicalizado – comprovativo;

B - Com contratação no regime de prestador de serviços: Todos os dados recolhidos para os docentes com contratação a termo e adicionalmente dados sobre:

• Seguro de acidentes pessoais;
• Certidões de dívida ou não dívida à Fazenda Pública e à Segurança Social;
• Regime de IVA e IRS;
• Atestado de robustez física;

5) Dados pessoais referentes ao desempenho e progresso educativo de acordo com a legislação em vigor;

6) Imagens e vídeos alusivos a atividades desenvolvidas durante o processo de ensino aprendizagem;

7) Para proteção de pessoas e bens são recolhidas imagens por sistema de videovigilância instalado nas instalações da EPCG.

1. Finalidades e destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se, consoante os casos:

• a ações de informação e divulgação;
• candidaturas e matrículas;
• desempenho e progresso educativo;
• formulação e gestão da relação laboral com os colaboradores;
• prestação de informação aos organismos da tutela em conformidade com as disposições legais em vigor;

O tratamento para outras finalidades só será realizado com o consentimento explícito dos titulares.

1 -  Finalidade da recolha de dados pessoais e tipologia de consentimento

Sendo a EPCG uma escola profissional tem obrigatoriamente de proceder à recolha, tratamento, armazenamento e cedência de dados a terceiros ao abrigo do Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto e Despacho Normativo nº 6/2018 e demais legislações conexas.

Qualquer dado que nos forneça poderá ser usado das seguintes formas:

• personalizar a sua experiência connosco;
• melhorar os nossos serviços e recursos disponíveis;
• melhorar o nosso serviço à comunidade educativa em geral;
• para processar informações relacionadas consigo;
• entrar em contato consigo;
• gerir uma promoção, pesquisa ou outro recurso.

Os seus dados, quer sejam públicos ou privados, não serão vendidos, trocados, transferidos ou cedidos a qualquer outra organização externa ao âmbito da EPCG / EPA-CIPRL, por qualquer motivo, sem o seu consentimento. Não obstante, podemos usar e fornecer informações agregadas e estatísticas a terceiros, para monitorizar o uso do nosso website, com a finalidade de nos ajudar a desenvolvê-lo e aos nossos serviços. Os dados utilizados não devem incluir informações que possam ser utilizadas para identificar qualquer indivíduo. Os dados de contato por si fornecidos podem ser usados para receber informações e atualizações por parte da EPCG bem como informação relacionada com os resultados da realização deste projeto educativo; especificamente quanto aos formandos que frequentam ou frequentaram esta escola profissional (EPCG) e aos seus encarregados de educação, os dados recolhidos servirão também para envio dos resultados escolares obtidos inerentes ao percurso educativo e formativo individual realizado na EPCG e também à resposta de inquéritos de satisfação e de sugestão de melhoria no âmbito do alinhamento da EPCG com o EQAVET - Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e Formação Profissionais. Nós poderemos entrar em contato consigo por correio, e-mail ou telefone a solicitar comentários sobre o nosso trabalho e resultados decorrente da realização desse.

Nota: Se, a qualquer momento, quiser cancelar a subscrição de futuros e-mails, incluiremos instruções detalhadas de cancelamento, na parte inferior de cada e-mail.

2 – Recolha de dados que não requerem consentimento expresso do titular

Os dados recolhidos no Ponto III alíneas 1 a 5 da presente política, não carecem de consentimento expresso já que são obrigatórios de acordo com a legislação em vigor.

3 – Destinatários de dados pessoais

A EPCG está obrigada por lei a comunicar às entidades reguladoras que superentendem a sua atividade, e a outras entidades públicas/oficiais, dados pessoais dos seus alunos, encarregados de educação, colaboradores docentes e não docentes, relacionados com a sua identidade, com as suas responsabilidades de ensino, incluindo às seguintes entidades:

1. DGEEC – Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
2. DGEstE – Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares;
3. DGE-JNE – Direção Geral de Educação – Júri Nacional de Exames;
4. IAVE – Instituto de Avaliação Educativa;
5. CRESC Algarve 2020 – (Programa Operacional do Algarve) FSE– Fundo Social Europeu;
6. BALCÃO 2020;
7. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e Fundo de Compensação S. Social;
8. Autoridade Tributária;
9. Administração Regional de Saúde;
10. Câmara Municipal de Loulé;
11. Prestador de serviços a quem é adjudicado o transporte escolar dos alunos;
12. Outros estabelecimentos de ensino em caso de transferências.

Excecionando os dados referidos anteriormente e outros dados definidos nos termos da legislação e vigor, todos os restantes terão de ter o consentimento expresso do seu titular, nomeadamente:

1. Ações de informação e divulgação das atividades decorrentes do processo de aprendizagens, da oferta formativa, que poderão ser realizadas recorrendo a diversos canais, nomeadamente: e-mail, telefone, redes sociais, site da escola, suportes gráficos.
2. Adicionalmente, e no que diz respeito aos dados recolhidos nos canais digitais em resultado da sua utilização, os mesmos visam, ainda, melhorar a navegação nesses canais e adequá-los ao dispositivo que é utilizado (computador ou equipamento móvel), mediante a utilização de cookies que, em qualquer caso, poderão ser desativados pelos utilizadores.
3. Direitos do utilizador / Titular dos dados pessoais

Nos termos e para os efeitos dispostos no RGPD, o utilizador, titular dos dados pessoais, poderá em qualquer altura exercer perante a EPCG, de preferência por meio de mensagem escrita a ser encaminhada para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou para a morada da sede da EPCG acima identificada, os seguintes direitos:

1. Direito à limitação do tratamento dos dados: Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
2. Direito à portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.
3. Direito ao apagamento dos dados: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada.
4. Direito de acesso do titular dos dados: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder a seus dados pessoais.
5. Direito de oposição ao tratamento de dados: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
6. Direito à retificação dos dados: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. Mais se informa que a visita aos nossos sites institucionais não recolhe quaisquer dados pessoais, salvo nos casos em que o utilizador submete, de forma voluntária, algum dos formulários disponibilizados.
7. Faremos todos os esforços para que os seus dados pessoais se mantenham atualizados e protegidos de acordo com os melhores standards praticados pela indústria;
8. Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de proteção de dados competente. Em Portugal, esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website cnpd.pt.

A EPCG dará resposta por escrito ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um 30 (trinta) dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até 2 (dois) meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a EPCG reserva-se o direito de cobrar uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações, ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Relativamente à retirada do consentimento, importa salientar que a posterior retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado pelo utilizador.

1. Conservação dos dados

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Com efeito, existem formalidades legais que obrigam a conservação dos dados por um período mínimo. Portanto, sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão guardados e conservados somente pelo período mínimo necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os dados serão eliminados.

Os estabelecimentos de ensino são responsáveis pelos dados respeitantes ao percurso académico dos seus alunos, o que incluí, necessariamente, dados pessoais. Pelo que, a EPCG mantém um arquivo documental permanente dos dados respeitantes ao percurso escolar dos seus alunos, nos termos do regulamento de conservação arquivística dos estabelecimentos do ensino básico e secundário – Portaria nº 1310/2005, de 21 de dezembro.

Em tudo o que não se enquadrar no atrás referido, por norma interna, os dados pessoais que nos fornecer serão conservados até um período máximo de dez anos após o último contacto comercial ou relação de qualquer âmbito que efetuar com a EPCG /EPA-CIPRL.

VII. Transmissão de dados

A EPCG não transmitirá os dados pessoais do Utilizador a terceiros, exceto se:

1. Tiver obtido consentimento expresso nesse sentido do titular dos dados;
2. A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal ou para cumprimento de uma ordem judicial, nomeadamente, no caso de transferência de estabelecimento de ensino, nos termos do Despacho Normativo N.º 6/2018 de 12 de abril, publicado no DR n.º 72 II Série;
3. A comunicação seja levada a cabo para qualquer finalidade legítima prevista na Lei.

Subcontratação:

A EPCG poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, no âmbito respetivamente: da manutenção de sistemas de comunicação, informação e gestão de dados, do apoio técnico ou marketing, da realização de transportes escolares, da realização das Formações em Contexto de Trabalho dos alunos dos diversos cursos em funcionamento, para as quais celebra protocolos de colaboração, podendo essas entidades ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para os fins contratualizados. A EPCG assegura que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado.

VIII. Segurança

1 - A EPCG garante a segurança dos dados pessoais disponibilizados através da adoção de diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, para proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Apesar dos nossos esforços, alertamos que a Internet não é um lugar seguro de comunicação. De facto, a informação veiculada através da Internet poderá ser intercetada por terceiros. Assim, não poderemos garantir em absoluto a segurança e autenticidade da informação que nos seja enviada por esta via. Ao utilizar este Site: www.epalte.pt e nele inserir informação, está consciente que partilha connosco o correspondente risco.

2 - Para defesa da sua privacidade, aconselhamos que não inclua dados pessoais, nomeadamente sensíveis ou confidenciais em e-mails. Não recolhemos conscientemente informações pessoais de menores. Como seu responsável legal, não permita que menores à sua guarda enviem informações pessoais sem a sua permissão. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO OU OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ESCOLHA ENVIAR EM FÓRUNS, COMO ÁREA DE COMENTÁRIO, OU QUALQUER OUTRA ÁREA PÚBLICA ACESSÍVEL, QUE ADMINISTRAMOS OU GERIMOS.

3. Proteção das suas informações

Seguimos os padrões da indústria para proteger os seus dados durante a transmissão e, uma vez recebidos, asseguramos a implementação de várias medidas para manter a segurança dos dados pessoais que nos transmitiu. NO ENTANTO, DEVE ESTAR CIENTE DE QUE NENHUM MÉTODO DE TRANSMISSSÃO OU ARMAZENAMENTO ELECTRÓNICO É 100% SEGURO. POR ISSO, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, NÃO PODEMOS SER RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PERDAS E DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, PERDAS DIRETAS, INDIRETAS, ESPECIAIS, PUNITIVAS, INCIDENTAIS OU EM CONSEQUÊNCIA DE DANOS INCORRIDOS POR SI OU QUALQUER UTILIZADOR, RELACIONADOS COM FRAUDE INFORMÁTICA, RISCOS OU QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIA EM QUE AS SUAS INFORMAÇÕES SÃO ACEDIDAS OU DIVULGADAS SEM NOSSA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

1. Links para terceiros

O site da EPCG contém links de outros websites, correspondente às entidades parceiras que colaboram na aceitação dos alunos para esses aí realizar as formações em contexto de trabalho de âmbito curricular e também visitas de estudo além de outras atividades, que são geridos por servidores de terceiros, relativamente aos quais a EPCG não tem qualquer controlo direto ou indireto. Consequentemente, a EPCG não poderá ser responsabilizada pela forma como os seus dados serão armazenados e utilizados nos servidores de terceiros a que opte aceder. Aconselhamos que leia atentamente a Política de Privacidade de cada site de terceiro que aceda através do nosso Site: www.epalte.pt por forma a poder controlar de forma efetiva como os seus dados irão ser tratados.

1. Violação dos dados pessoais
2. a) Notificação à Autoridade de Controlo – CNPD

Em caso de violação de dados pessoais e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a EPCG notifica a autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados – sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.

1. b) Notificação ao titular dos dados pessoais

Em caso de violação de dados pessoais e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a EPCG compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

A comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

1. Caso a EPCG tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
2. Caso a EPCG tenha tomado medidas posteriores que garantam que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se materializar; ou
3. Caso a comunicação ao Utilizador envolva um esforço desproporcionado para a EPCG. Nesse caso, a EPCG fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será comunicado.
4. Utilização de Cookies

Um “cookie” é um ficheiro que é guardado no computador de cada utilizador ao aceder a determinadas páginas da Internet, designadamente permitindo armazenar e recuperar informação sobre os hábitos de navegação de um utilizador de um equipamento, e, dependendo da informação que contenham e da forma como é utilizado o equipamento, podem ser utilizadas para reconhecimento do utilizador. Os "cookies" utilizados pela EPCG respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de caráter pessoal. As informações armazenadas nas “cookies” aqui mencionadas são usadas exclusivamente pela EPCG, com exceção do Google Analytics, que é usado e mantido pelo Google para fins estatísticos e de análise de pesquisas.

O uso de “cookies” é uma prática normal entre os websites da Internet, sendo que através da maioria dos navegadores o utilizador pode permitir, bloquear ou eliminar os “cookies” instalados no seu equipamento, mediante a configuração das opções. Caso os bloqueie, é possível que certos serviços que delas necessitam não estejam disponíveis para utilização. Se quiser restringir, bloquear ou apagar os “cookies” deste website poderá desativar os “cookies”, modificando as configurações do seu navegador (a parametrização de cada navegador é diferente pelo que deverá ler as instruções e manuais do seu navegador para mais informações sobre a operação e controle dos cookies). No entanto, se selecionar essa configuração poderá não ser possível aceder a determinadas partes dos websites da EPCG ou poderá a navegação ficar menos eficaz.

XII. Alteração à política de privacidade

A EPCG reserva-se, a qualquer momento, no direito de alterar, modificar, aditar ou retificar a presente Política de Privacidade, sem necessidade de qualquer aviso prévio, sendo essas alterações publicitadas. Daremos nota de quaisquer mudanças à mesma no nosso website e/ou através de comunicação para os meios de contacto indicados. O uso continuado do nosso website, aplicações e serviços após tal comunicação terá valor de, e será considerado como, a sua concordância com tais alterações. A versão em vigor está publicada desde 30 de abril de 2020.

XIII. Consentimento do utilizador

A utilização do Site: www.epalte.pt e das nossas plataformas (Moodle e outras) pressupõe que os Utilizadores conhecem e aceitam, os termos e condições da presente Política de Privacidade.

Enquanto titular ou responsável pelos dados tomei conhecimento e aceito.